concurso público
Itapecurú Mirim
prefeitura terá que fazer concurso
400 vagas apenas
O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), na última quarta-feira, 14, com o Município de Itapecuru-Mirim,
estabelecendo a realização de concurso, até novembro de 2013 com 400
vagas.
O prazo final para a posse dos aprovados é janeiro de 2014.
O acordo foi assinado pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Benedito Coroba, e também pelo prefeito Magno Rogério Siqueira Amorin e pelo procurador-geral do município Euclides Figueiredo Cabral.
De acordo com o MPMA, a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim autorizou, por meio de lei, a contratação temporária de 1.585 servidores, sem concurso público, causando um impacto negativo na folha de pagamento e ferindo os princípios da moralidade, legalidade e eficiência da administração pública.
Para resolver o impasse, o Município se comprometeu a manter 400 servidores nas áreas de educação, saúde, assistência social e administração, a fim de realizar os serviços públicos essenciais até a homologação do resultado final do certame, quando serão substituídos pelos 400 aprovados. Os 1.185 funcionários adicionais, do total de 1.585, deverão ser demitidos até 30 de setembro de 2013.
Em caso de descumprimento das cláusulas e condições firmadas no TAC, o Município de Itapecuru será obrigado a pagar multa de R$ 50 mil a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, se o acordo não for cumprido, o prefeito pode ser acionado por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade.
(fonte: MPMA)
